A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um parecer sobre os controversos cartazes do partido Chega, que associam os políticos José Sócrates e Luís Montenegro à corrupção em Portugal. A decisão, divulgada pela agência Lusa, reafirma o direito do partido liderado por André Ventura de expressar livremente suas opiniões, mesmo em um contexto eleitoral marcado por tensões e divisões.
Os cartazes, que apresentam a frase "50 anos de corrupção. É tempo de dizer Chega", foram alvo de queixas por parte de cidadãos que consideraram a mensagem ofensiva e difamatória. No entanto, a CNE, em sua análise, sustentou que a liberdade de expressão é um princípio fundamental em campanhas eleitorais, conforme estipulado no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. Este artigo garante o direito de exprimir e divulgar pensamentos por meio de palavras, imagens ou outros meios.
A reunião da CNE, realizada a 1 de abril, resultou em uma deliberação que, embora reconheça a liberdade de propaganda, também estabelece que o conteúdo deve respeitar os limites definidos pelo Código Penal. A CNE enfatizou que, salvo em situações excepcionais, o conteúdo da propaganda não é passível de censura, mas deve ser avaliado à luz das normas legais existentes.
Luís Montenegro, atual presidente do PSD e primeiro-ministro, não hesitou em contestar os cartazes, tendo interposto uma providência cautelar para a sua remoção. A ação judicial, que ainda aguarda desfecho, inclui um pedido de contraditório ao Chega, refletindo a gravidade da situação e a necessidade de proteger a imagem pública dos envolvidos.
Além do artigo 37.º, a CNE também invocou outros dispositivos constitucionais, como os artigos 13.º e 18.º, que tratam do princípio da igualdade e das restrições legais aos direitos e liberdades. A CNE reiterou que a atividade de propaganda política, independentemente do período eleitoral, é livre, exceto nas situações expressamente proibidas por lei.
A polémica em torno dos cartazes do Chega não apenas destaca as tensões políticas atuais, mas também levanta questões sobre os limites da liberdade de expressão em contextos eleitorais. Com as eleições legislativas marcadas para 18 de maio, a situação promete continuar a ser um tema central no debate político em Portugal.
Resumo
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um parecer sobre os cartazes do partido Chega que associam os políticos José Sócrates e Luís Montenegro à corrupção, reafirmando o direito à liberdade de expressão em campanhas eleitorais. Apesar das queixas de cidadãos que consideraram a mensagem ofensiva, a CNE sustentou que a liberdade de expressão é um princípio fundamental, conforme o artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. A deliberação, realizada em 1 de abril, reconhece a liberdade de propaganda, mas estabelece que o conteúdo deve respeitar os limites do Código Penal. Luís Montenegro contestou os cartazes com uma providência cautelar, refletindo a gravidade da situação. A CNE também invocou outros artigos constitucionais, como os artigos 13.º e 18.º, que tratam da igualdade e das restrições legais aos direitos. A polémica em torno dos cartazes destaca as tensões políticas atuais e levanta questões sobre os limites da liberdade de expressão em contextos eleitorais, especialmente com as eleições legislativas marcadas para 18 de maio.